Armas e Munições
6ª alteração à Lei n.º 5/2006, 23/fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições
Portaria nº 43/2018 de 06 de Fevereiro
Aprovação do regulamento de credenciação de entidades formadoras e formadores dos cursos de formação técnica e cívica para portadores de amas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro e o exame de aptidão para obtenção do certificado de aprovação para o uso e porte de arma de fogo e para a carta de caçador. Entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga a Portaria nº 932/2006 de 08 de Setembro
Portaria nº 192/2015 de 29 de Junho
Clarifica como proceder à substituição dos livretes de manifesto de armas
Lei nº 12/2011 de 27 de Abril
Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
Lei nº 5/2006 de 23 de Fevereiro
Estabelece o novo regime das armas e suas munições.
Portaria nº 931/2006 de 8 de Setembro
Aprova os modelos oficiais a utilizar pela PSP, no âmbito da Lei das Armas e suas Munições.
Portaria nº 932/2006 de 8 de Setembro
Regulamenta os cursos de formação e de actualização para a atribuição e renovação de licença de uso e porte de arma, bem como as condições para a credenciação de entidades formadoras.
Portaria nº 933/2006 de 8 de Setembro
Regulamento de segurança das instalações de fabrico, reparação, comércio e guarda de armas.
Portaria nº 934/2006 de 8 de Setembro
Estabelece o valor das taxas a pagar pela atribuição/renovação de licenças de uso e porte de arma, pela atribuição de alvarás, pela importação e exportação de armas e munições, etc.
Portaria nº 1071/2006 de 2 de Outubro
Define o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelos titulares de licenças e alvarás previstos na Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.