ZCM
Portaria nº 148/2018 de 22 de Maio - Regulamento das ZCM
Estabelece o Regulamento de Funcionamento das Zonas de Caça Municipais e revoga a Portaria nº 133/2011 de 04 de Abril.
A presente portaia (148/2018), entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e o modelo de autorização especial previsto no artº 2º, entra em vigor a 01 de Outubro de 2018.
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Portaria nº 133/2011 de 04 de Abril
Estabelece o Regulamento de Funcionamento das Zonas de Caça Municipais e revoga a Portaria nº 545/2008 de 27 de Junho.
Fazer descarga de anexos:
Portaria 545/2008 de 27 de Junho
Estabelece o Regulamento de Funcionamento das Zonas de Caça Municipais.
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