A Portaria n.º 431/2006, de 3 de Maio, estabelece os requisitos, prazos e termos de procedimento administrativo a seguir em processos relativos a zonas de caça.

Estabelece, igualmente, o valor das taxas a pagar, quer no âmbito da instrução dos processos, quer pela concessão e manutenção de zonas de caça associativa e turística.